DECRETO Nº 132/2021 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS.

LEI Nº 764/2017 - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

LEI Nº 723/2016 - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO DE CAMPOS ALTOS E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - IPMCA.

LEI Nº 399/2010 - Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 129 de 21 de Dezembro de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação da Autarquia Municipal Denominada Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA e dá outras providências.

LEI Nº 129/2004 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS -IPMCA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL